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O que é o Vale-Pedágio obrigatório

O Vale-Pedágio obrigatório veio atender às reivindicações dos caminhoneiros autônomos para incluir o custo do pedágio no total recebido pelo transporte.

Com a criação de um dispositivo legal, embarcadores ou equiparados são responsáveis por pagar antecipadamente o pedágio e por fornecer o respectivo comprovante ao transportador rodoviário.

Cabe à ANTT a regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades; atividades até então desempenhadas pelo Ministério dos Transportes.

A legislação serve para eliminar a prática que embutia o custo do pedágio no valor do frete contratado. O Vale-Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001.

Benefícios

  • Transportadores Rodoviários de Carga: não pagam mais pela tarifa de pedágio. Como a negociação do Vale-Pedágio obrigatório, não será mais feita a negociação do pedágio em espécie, o pagamento é por meio eletrônico
  • Embarcadores ou equiparados: ao fornecer o Vale-Pedágio obrigatório para o transportador rodoviário, o embarcador ou equiparado determina o roteiro a ser seguido, pois o vale obedecerá ao preço do pedágio de cada praça
  • Operadores de Rodovias sob pedágio: com o roteiro pré-estabelecido pelo embarcador, as operadoras de rodovias sob pedágio garantem a passagem do veículo pela praça de pedágio, minimizando o uso das rotas de fuga para evitar o pagamento da tarifa

Fiscalização

A fiscalização pode ser feita de duas formas: direta ou provocada. A direta é feita por iniciativa do fiscal junto ao embarcador, equiparado ou transportador nas rodovias. Também será realizada a fiscalização direta junto às operadoras de rodovias para a verificação da aceitação obrigatória do Vale-Pedágio e de demais obrigações previstas na legislação. Já a fiscalização provocada é feita a partir de denúncias sobre a existência de possíveis infratores.

A fiscalização da ANTT será feita nas rodovias federais e as demais rodovias serão fiscalizadas pelos órgãos competentes nas instâncias estaduais e municipais, através das secretarias de governo ou agências reguladoras estaduais.

Regulamentação e suas alterações

O Vale-Pedágio obrigatório é regulamentado pela Resolução nº 2885, publicada no Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2008. As alterações de maior relevância podem ser resumidas nos seguintes itens:

  • Definição mais precisa das responsabilidades pela instalação e operação do sistema e modelos de Vale-Pedágio
  • Possibilidade de utilização de quaisquer modelos e sistemas de Vale-Pedágio obrigatório por empresas habilitadas pela ANTT
  • Maior disciplina nas operações financeiras entre embarcador, operador e a empresa fornecedora do Vale-Pedágio
  • Conforme art. 26 da Resolução nº 2.885 de 9 de setembro de 2008, são vedadas novas concessões já que o Regime Especial para o Vale-Pedágio obrigatório foi extinto

As principais infrações

  • O embarcador não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador
  • O embarcador não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque
  • As operadoras de rodovias sob pedágio não aceitarem o Vale-Pedágio obrigatório

Aplicação de multas

Verificada a infração, o órgão fiscalizador notifica o infrator sobre pagamento da multa ou apresentação de defesa.

Ao embarcador ou equiparado será aplicada multa no valor de R$ 550,00 por veículo e para cada viagem na qual não fique comprovada a antecipação do Vale-Pedágio obrigatório.

Já a operadora de rodovia sob pedágio que não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório será penalizada com multa no valor de R$ 550,00 a cada dia que deixar de aceitar os modelos habilitados pela ANTT.

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