Rodocred

Lei do Vale-Pedágio

Instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos: a isenção do pagamento do pedágio.

O contratante do frete passou a ser responsável pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante ao contratado. Com isso, elimina-se a possibilidade de embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado.

Cabe à ANTT a competência para regulamentação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades.

Lei nº 10.209

Art. 1º

"...O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador." (contratante do frete)

Art. 2º

"O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório deverá ser destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte."

Abra sua conta Rodocred Pessoa Jurídica Abra sua conta Rodocred Pessoa física

Rodocred Frete

O meio de pagamento mais completo do mercado.

Rodocred Frota

Economia e controle no abastecimento.

Rodocred Vale-Pedágio

O seu melhor meio pagamento.

 

Certificação Rodocred de softwares de integração

Abra sua conta Rodocred Pessoa Jurídica Abra sua conta Rodocred Pessoa física

Rodocred Frete

O meio de pagamento mais completo do mercado.

Rodocred Frota

Economia e controle no abastecimento.

Rodocred Vale-Pedágio

O seu melhor meio pagamento.


Centrais de Atendimento

Possui alguma dúvida? Entre em contato com o nosso atendimento disponível 24 horas todos os dias da semana.

Empresas

Capitais e Regiões Metropolitanas
4003 3823

Demais Localidades
0800 880 2000

Caminhoneiros

Capitais e Regiões Metropolitanas
4003 3828

Demais Localidades
0800 880 8383

Postos

0800 887 2040


Ouvidoria

0800 886 2016
Segunda à sexta, das 09h às 18h

Dbtrans

Fleetcor

Um site validado pela Certisign indica que nossa empresa concluiu satisfatoriamente todos os procedimentos para determinar que o domínio validado é de propriedade ou se encontra registrado por uma empresa ou organização autorizada a negociar por ela ou exercer qualquer atividade lícita em seu nome.