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Legislação

 

Decreto Nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Dispõe sobre sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

 

Resolução BACEN nº 4.433, de 23 de julho de 2015

Dispõe sobre o atendimento da Ouvidoria.

 

Circular BACEN, nº 3289, de 31 de agosto de 2005

Dispõe sobre o Sistema de Denúnicas, Reclamações e Pedidos de Informações (RDR) do Banco Central do Brasil.

 

Resolução BACEN nº 3919, de 25 de novembro de 2010

Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

 

Circular BACEN nº 3461, de 24 de julho de 2009

Dispõe sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

 

Resolução BACEN nº 3.694, de 26 de março de 2009 (alterada pela Res. 4.283/2013)

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Circular BACEN nº 3.681, de 4 de novembro de 2013

Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

 

Resolução BACEN nº 2554, de 24 de setembro de 1998

Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos.

 

Resolução BACEN nº 4282 de 04 de novembro de 2013

Estabelece as diretrizes e princípios que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.

 

Circular BACEN nº 3.682, de 4 de novembro de 2013

Aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

 

Circular BACEN nº 3815, de 7 de dezembro de 2016

Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB e dá outras providências.

 

Resolução BACEN nº 3658, de 17 de dezembro de 2008

Altera e Consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito.

 

Circular BACEN nº 3.680, de 4 de novembro de 2013

Dispõe sobre a conta de pagamento utilizada pelas instituições de pagamento para registros de transações de pagamento de usuários finais.

 

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