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Lei do PEF

A Carta-Frete é uma ordem de pagamento praticada há mais de 50 anos, e extinta por Lei em 2010:

  • Contratante emite e entrega ao transportador autônomo como forma de pagamento pelos serviços prestados;
  • O transportador desconta esta ordem de pagamento em postos de combustível a beira da estrada onde é obrigado a abastecer parte deste valor para obter a liberação do dinheiro;
  • O valor do diesel é sempre majorado nas operações de Carta-Frete.

 

A informalidade e a circulação destes valores por fora do sistema financeiro impedem a fiscalização, a arrecadação de impostos, a comprovação de renda do Autônomo e consequentemente a renovação da frota.

A carta-frete foi extinta por Lei em julho de 2010, quando foi alterada a Lei 11.442 que regulamenta a remuneração do transportador autônomo. Em maio de 2011, a ANTT iniciou a habilitação das empresas administradoras de meio eletrônico de pagamento de frete. A ANTT deu o prazo até janeiro de 2012 para que as empresas se adequassem ao novo modelo de pagamento e desde então está realizando a fiscalização nas principais estradas, fronteiras e portos do Brasil.

É prevista a aplicação de multas que vão de R$ 550 à R$ 10.000,00 para quem não estiver adequado à nova Lei.

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